HC 1008897 - DECISAO

HC 1008897 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na medida em que não foram demonstrados elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade concreta, risco de reiteração ou ameaça à ordem pública) — considerando primariedade, bons antecedentes e ausência de violência —, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; assim, é possível assegurar os fins cautelares por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL APARECIDO DOS SANTOS PONTES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade, Excepcionalidade
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Parties

SAMUEL APARECIDO DOS SANTOS PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na medida em que não foram demonstrados elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade concreta, risco de reiteração ou ameaça à ordem pública) — considerando primariedade, bons antecedentes e ausência de violência —, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; assim, é possível assegurar os fins cautelares por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida