HC 912509 - DECISAO

HC 912509 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Writ, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento Do Writ Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suposta irregularidade no reconhecimento pessoal prevista no art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto