HC 1019766 - DECISAO

HC 1019766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a substituição de recurso próprio, circunstância incompatível com a função do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Gustavo Santana de Freitas; Réu: Guilherme Joaquim Augusto Moreira; Réu: Witalo Roberto da Silva; Réu: Gabriel Lima de Sousa; Réu: Franciele Aparecida Araújo Silva; Réu: Luan Victor da Silva Souza; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Gustavo Santana de Freitas

Paciente

Guilherme Joaquim Augusto Moreira

Réu

Witalo Roberto da Silva

Réu

Gabriel Lima de Sousa

Réu

Franciele Aparecida Araújo Silva

Réu

Luan Victor da Silva Souza

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os réus devem ser condenados também pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 se estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas
  3. 3 se é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a substituição de recurso próprio, circunstância incompatível com a função do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus