HC 1010228 - DECISAO

HC 1010228 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente de indulto (Decreto n. 12.338/24) que extinguiu a punibilidade do paciente, acarretando perda do objeto da impetração e tornando inadequada a continuidade do mandamus original.

Parties
Paciente: ROMERITO LIMA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Mandado De Prisão, Reconversão De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Mandado De Prisão Reconversão De Pena

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Parties

ROMERITO LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de indulto superveniente
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão após reconversão provisória de pena
  3. 3 violações ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente de indulto (Decreto n. 12.338/24) que extinguiu a punibilidade do paciente, acarretando perda do objeto da impetração e tornando inadequada a continuidade do mandamus original.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se