HC 1015212 - DECISAO

HC 1015212 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal e veicular estavam legitimadas por investigações prévias e fundada suspeita, a apreensão confirmou a existência de entorpecentes e petrechos, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, da reincidência do paciente e da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ENZO GUILHERME RIBEIRO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ENZO GUILHERME RIBEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de trancamento do inquérito ou da ação penal por eventual ilicitude probatória
  3. 3 presença dos requisitos legais para a prisão preventiva e proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal e veicular estavam legitimadas por investigações prévias e fundada suspeita, a apreensão confirmou a existência de entorpecentes e petrechos, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, da reincidência do paciente e da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se