RHC 220232 - DECISAO

RHC 220232 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as teses deduzidas pelo paciente não foram previamente examinadas pelo juízo de origem, sendo o conhecimento imediato nesta Corte caracterizador de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: NIVALDO PAULO GALBIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Material, Desclassificação, Supressão De Instância, Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 334, § 1º, IV Do Código Penal, Art. 366 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Material Desclassificação Supressão De Instância Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 334, § 1º, IV Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO PAULO GALBIATTI

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta relativa à importação de matrizes para recarga (dies) em relação ao art. 18 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 pedido de desclassificação para o crime de descaminho (art. 334, § 1º, IV, CP)
  3. 3 improcedência do conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses deduzidas pelo paciente não foram previamente examinadas pelo juízo de origem, sendo o conhecimento imediato nesta Corte caracterizador de indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.