HC 1007577 - DECISAO

HC 1007577 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substitutivo de recurso; o acórdão de origem contém elementos probatórios suficientes (mensagens de celulares, perícia e contexto da prisão em flagrante) para manter as condenações por tráfico e associação, a exasperação da pena pela natureza/quantidade da droga está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e a majorante do art.40, V se aplica diante da intenção inequívoca de tráfico interestadual, sendo que a impetração demandaria reexame de provas vedado nesta via.

Parties
Paciente: ANTONY CHRYSTIAN GUEDES DA COSTA; Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DE LIMA KELCHESKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante Interestadual (art.40, V Lei 11.343/2006), Prova Eletrônica (mensagens De Celular), Súmula 7/stj, Súmula 587/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante Interestadual (art.40, V Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

ANTONY CHRYSTIAN GUEDES DA COSTA

Paciente

DOUGLAS HENRIQUE DE LIMA KELCHESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza e/ou quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substitutivo de recurso; o acórdão de origem contém elementos probatórios suficientes (mensagens de celulares, perícia e contexto da prisão em flagrante) para manter as condenações por tráfico e associação, a exasperação da pena pela natureza/quantidade da droga está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e a majorante do art.40, V se aplica diante da intenção inequívoca de tráfico interestadual, sendo que a impetração demandaria reexame de provas vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.