HC 1018001 - DECISAO

HC 1018001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de inadmissibilidade pela tramitação concomitante de recurso de apelação sobre a mesma matéria, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ERNESTO CLAVELL FREITES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Titular Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Das Decisões, Insuficiência De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Das Decisões Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

CARLOS ERNESTO CLAVELL FREITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso de apelação (unirrecorribilidade das decisões)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pedido de absolvição pelo Ministério Público
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de inadmissibilidade pela tramitação concomitante de recurso de apelação sobre a mesma matéria, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.