HC 1015402 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão do Relator de origem e porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em risco atual à ordem pública, vinculação do paciente a organização criminosa, existência de outros procedimentos criminais em seu desfavor e possibilidade de reiteração delitiva, sendo vedado na via estreita do habeas corpus o revolvimento probatório que justificaria análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties: Paciente: FAGNER FERREIRA BATISTA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Súmula N. 691 Do STF

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reiteração Delitiva Súmula N. 691 Do STF

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Parties

FAGNER FERREIRA BATISTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, perigo gerado pelo estado de liberdade)
3 Possibilidade de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva