HC 1008632 - DECISAO

HC 1008632 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre a impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus e pela superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem em 7 de julho de 2025, tornando sem objeto a impugnação ao indeferimento liminar.

Parties
Paciente/agravante: VITOR DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula 676/stj Prejudicialidade +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR DANTAS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Perda superveniente do objeto por julgamento definitivo do habeas corpus originário
  3. 3 Alegação de ilegalidade da prisão preventiva decretada ex officio sem representação ou requerimento do Ministério Público ou autoridade policial (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre a impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus e pela superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem em 7 de julho de 2025, tornando sem objeto a impugnação ao indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.