HC 1023040 - DECISAO

HC 1023040 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON MARQUES DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Contemporaneidade, Reincidência, Busca E Apreensão, Falsificação De Documento, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Contemporaneidade Reincidência Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON MARQUES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e eventual desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)