HC 1010803 - DECISAO

HC 1010803 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões, não houve teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo recursal, a revisão da dosimetria não se justificou diante da fundamentação e da elevada quantidade de entorpecentes apreendida, e não se configuraram os vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Omissão Art. 619 Do CPP

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Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada ilegalidade na fundamentação das instâncias de origem para fixação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões, não houve teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo recursal, a revisão da dosimetria não se justificou diante da fundamentação e da elevada quantidade de entorpecentes apreendida, e não se configuraram os vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.