HC 1005334 - DECISAO

HC 1005334 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes com base em inquéritos e ações em curso (vedada pela Súmula 444), redimensionando a pena-base e fixando a pena definitiva e o regime inicial conforme fundamentação.

Parties
Paciente: SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa de inquéritos e ações em curso na pena-base e para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Antecedentes, Presunção De Não Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Antecedentes Presunção De Não Culpabilidade Continuidade Delitiva Crime Contra a Ordem Tributária +1 more

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Parties

SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes com base em inquéritos e ações em curso (vedada pela Súmula 444), redimensionando a pena-base e fixando a pena definitiva e o regime inicial conforme fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa de inquéritos e ações em curso na pena-base e para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.