HC 1011808 - DECISAO

HC 1011808 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na revogação de 67 dos 97 dias remidos por três faltas graves porque, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal com a redação da Lei 12.433/2011 e da jurisprudência do STJ, a revogação máxima possível é de 1/3 do total dos dias remidos; no caso, sobre 97 dias remidos o limite de revogação é 32 dias, motivo pelo qual a ordem foi concedida para limitar a revogação a 32 dias.

Parties
Paciente: MOISES THIAGO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da Lei N. 7.210/1984, Limitação De Revogação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Art. 127 Da Lei N. 7.210/1984 Limitação De Revogação

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Parties

MOISES THIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a perda de dias remidos deve ser limitada a 1/3 do total de dias remidos independentemente do número de faltas graves
  2. 2 Se é possível aplicar múltiplas perdas de 1/3 a cada cometimento de falta grave

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na revogação de 67 dos 97 dias remidos por três faltas graves porque, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal com a redação da Lei 12.433/2011 e da jurisprudência do STJ, a revogação máxima possível é de 1/3 do total dos dias remidos; no caso, sobre 97 dias remidos o limite de revogação é 32 dias, motivo pelo qual a ordem foi concedida para limitar a revogação a 32 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Limitar a revogação de dias remidos a 32 dias.
  • Publique-se.