HC 1014683 - DECISAO

HC 1014683 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se a ordem para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque os delitos foram culposos cometidos em 22/9/2018, precedendo a Lei nº 14.071/2020 que introduziu restrições, e não se verificaram óbices legais à concessão (ausência de reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis), de modo que aplica-se o art. 44, I, do Código Penal na sua redação vigente aos fatos.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE FERREIRA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaial/SC; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Embriaguez Ao Volante, Crimes Culposos, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Art. 44 Do Código Penal, Lei Nº 14.071/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Embriaguez Ao Volante Crimes Culposos Aplicação Temporal Da Lei Penal Art. 44 Do Código Penal +1 more

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Parties

CARLOS FELIPE FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaial/SC

Juízo De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.071/2020 aos fatos praticados em 2018
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se a ordem para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque os delitos foram culposos cometidos em 22/9/2018, precedendo a Lei nº 14.071/2020 que introduziu restrições, e não se verificaram óbices legais à concessão (ausência de reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis), de modo que aplica-se o art. 44, I, do Código Penal na sua redação vigente aos fatos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser estabelecida pelo juízo de origem competente
  • Publique-se. Intimem-se.