HC 995371 - DECISAO

HC 995371 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações da defesa exigiam reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a licitude das buscas e do ingresso domiciliar (fundada suspeita em razão da fuga), a ausência de advertência não acarretou nulidade e a dosimetria foi devidamente fundamentada, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção no habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO CELIO SAVAZI DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CELIO SAVAZI DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por abordagem sem fundada suspeita
  2. 2 violação do direito ao silêncio (ausência de advertência)
  3. 3 ingresso domiciliar sem mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações da defesa exigiam reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a licitude das buscas e do ingresso domiciliar (fundada suspeita em razão da fuga), a ausência de advertência não acarretou nulidade e a dosimetria foi devidamente fundamentada, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se