HC 950680 - ACORDAO

HC 950680 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem (TJSC) não se pronunciou sobre a alegação de ilegalidade na utilização da agravante da reincidência na dosimetria; assim, o STJ não pode conhecer da matéria inaugural sem prévio exame pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Agravante/impetrante: JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Nulidades Absolutas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Reincidência Nulidades Absolutas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria não debatida nas instâncias ordinárias sem caracterizar supressão de instância?
  2. 2 Exige-se prévio exame na origem de nulidades absolutas para que o STJ as conheça?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem (TJSC) não se pronunciou sobre a alegação de ilegalidade na utilização da agravante da reincidência na dosimetria; assim, o STJ não pode conhecer da matéria inaugural sem prévio exame pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado por supressão de instância.
  • Negar provimento ao agravo regimental.