HC 998507 - DECISAO

HC 998507 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria decidida em apelação que transitou em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; exame subsidiário segundo art. 647-A CPP revelou que a redução de pena aplicada pelo Tribunal Regional (fração de 1/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) foi fundamentada nas circunstâncias do caso (papel relevante do paciente no transporte, associação eventual à organização criminosa e transnacionalidade), não configurando teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: TING WAI CHIU; Impetrante: Advogada impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Internacional De Drogas, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Transnacionalidade (art. 40, I
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fração De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Internacional De Drogas Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp) Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

TING WAI CHIU

Paciente

Advogada impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como meio subsidiário após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 quantificação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria decidida em apelação que transitou em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; exame subsidiário segundo art. 647-A CPP revelou que a redução de pena aplicada pelo Tribunal Regional (fração de 1/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) foi fundamentada nas circunstâncias do caso (papel relevante do paciente no transporte, associação eventual à organização criminosa e transnacionalidade), não configurando teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 110/111).