HC 1009974 - DECISAO

HC 1009974 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitado em habeas corpus anteriores em favor do mesmo paciente, sendo aplicável o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OLAVIO JOSÉ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Punitiva, In Dubio Pro Reo, Dolo Específico, Atipicidade, Reiteração De Pedido, Esgotamento De Vias Recursais, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prescrição Punitiva In Dubio Pro Reo Dolo Específico Atipicidade +3 more

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Parties

OLAVIO JOSÉ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de autoria e dolo
  2. 2 atipicidade da conduta (inadimplemento tributário)
  3. 3 prescrição punitiva em razão da idade (art.115 CP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitado em habeas corpus anteriores em favor do mesmo paciente, sendo aplicável o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.