HC 968425 - DECISAO

HC 968425 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal após certidão de trânsito em julgado, situação em que, conforme jurisprudência do STJ e ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, tal writ não é o meio adequado, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN CONSTANTINO FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENAN CONSTANTINO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para reexame de dosimetria ou de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal após certidão de trânsito em julgado, situação em que, conforme jurisprudência do STJ e ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, tal writ não é o meio adequado, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se