HC 1006687 - DECISAO

HC 1006687 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, com a juntada do documento faltante, os autos estavam aptos a processamento; contudo, tendo sido constatada sentença condenatória superveniente e a consequente manutenção da custódia por novo título judicial (conforme § 1º do art. 387 do CPP), a impetração dirigida ao decreto prisional anterior ficou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GILMAR ITO PRAZERES; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 86-87 para julgar prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Conversão Da Prisão Em Preventiva

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Parties

GILMAR ITO PRAZERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da medida extrema (prisão preventiva)
  2. 2 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, com a juntada do documento faltante, os autos estavam aptos a processamento; contudo, tendo sido constatada sentença condenatória superveniente e a consequente manutenção da custódia por novo título judicial (conforme § 1º do art. 387 do CPP), a impetração dirigida ao decreto prisional anterior ficou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 86-87 para julgar prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 86-87 para julgar prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.