HC 981052 - ACORDAO

HC 981052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acervo probatório, havia fundada suspeita que legitimou a busca pessoal; a falta de filmagens não configurou nulidade nem perda de chance probatória diante de provas suficientes; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada por indicativos de dedicação do paciente a atividades criminosas, fatos cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ROBERT CORREA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Perda De Uma Chance Probatória, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Perda De Uma Chance Probatória +1 more

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Parties

ROBERT CORREA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 Efeito da ausência de filmagens e alegação de perda de uma chance probatória
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acervo probatório, havia fundada suspeita que legitimou a busca pessoal; a falta de filmagens não configurou nulidade nem perda de chance probatória diante de provas suficientes; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada por indicativos de dedicação do paciente a atividades criminosas, fatos cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e reconheceu a legalidade da busca pessoal e a ausência de flagrante ilegalidade na pena aplicada