HC 749949 - DECISAO

HC 749949 - DECISAO

A fuga do réu para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial, combinada com denúncia anônima e apreensão de droga na abordagem pessoal, configurou fundadas razões para busca e ingresso domiciliar sem mandado, tornando válidas as provas e justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; na parte conhecida, denegada a ordem de habeas corpus; agravo regimental do Ministério Público Federal provido para restabelecer a decisão condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Fuga Ao Avistar Polícia, Prova Ilícita, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 5º, XI Cr/1988
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Flagrante +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do suspeito para o interior do imóvel ao avistar guarnição policial autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade da busca pessoal e domiciliar iniciada a partir de denúncia anônima
  3. 3 Se houve violação de domicílio que ensejasse exclusão das provas

Ratio Decidendi

A fuga do réu para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial, combinada com denúncia anônima e apreensão de droga na abordagem pessoal, configurou fundadas razões para busca e ingresso domiciliar sem mandado, tornando válidas as provas e justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; na parte conhecida, denegada a ordem de habeas corpus; agravo regimental do Ministério Público Federal provido para restabelecer a decisão condenatória

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 243/250
  • Na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus