RHC 217297 - DECISAO

RHC 217297 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi analisada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ veda o julgamento per saltum para evitar supressão de instância, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento com fundamento nos arts. 202 e 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCAS SOUZA VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fração Da Agravante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reincidência Dosimetria Da Pena Fração Da Agravante

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Parties

LUCAS SOUZA VIEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na utilização da fração de 1/3 para agravar a pena por reincidência
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem (proibição de julgamento per saltum)
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício e necessidade de prévia análise pela corte local

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi analisada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ veda o julgamento per saltum para evitar supressão de instância, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento com fundamento nos arts. 202 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.