HC 902401 - DECISAO

HC 902401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem: as alegações relativas a violação de domicílio e sigilo telefônico não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto à atuação das guardas municipais e às provas por elas obtidas, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade, aderente ao art. 301 do CPP e à jurisprudência, não se demonstrando ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento do writ; questões de dosimetria e reconhecimento de continuidade delitiva dependem de valoração fática ou de ausência de parâmetros legais, circunstâncias que não revelaram flagrante ilegalidade...

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500504-59.2022.826.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Detração Penal
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Parties

GABRIEL FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500504-59.2022.826.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das buscas e apreensão e flagrante praticado por guarda municipal
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem: as alegações relativas a violação de domicílio e sigilo telefônico não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto à atuação das guardas municipais e às provas por elas obtidas, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade, aderente ao art. 301 do CPP e à jurisprudência, não se demonstrando ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento do writ; questões de dosimetria e reconhecimento de continuidade delitiva dependem de valoração fática ou de ausência de parâmetros legais, circunstâncias que não revelaram flagrante ilegalidade...

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.