HC 1016596 - DECISAO

HC 1016596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ busca, na prática, substituir revisão criminal, exigindo reexame de matéria fático-probatória e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOSIAS APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Súmulas
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Parties

JOSIAS APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ busca, na prática, substituir revisão criminal, exigindo reexame de matéria fático-probatória e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.