RHC 219584 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias ventiladas constituem mera reiteração de pedido e não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede atuação desta Corte para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente/recorrente: RAFAEL AZEVEDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL AZEVEDO DE SOUZA
Paciente/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ausência de deliberação pelo tribunal de origem por se tratar de mera reiteração de pedido
- 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias ventiladas constituem mera reiteração de pedido e não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede atuação desta Corte para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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