HC 1016447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (dosimetria), o que configura utilização do writ como substituto de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo de ofício.

Parties: Paciente: CARLOS EDUARDO CHRISTIAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0004801-44.2022.8.08.0048); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Unirrecorribilidade Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO CHRISTIAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0004801-44.2022.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus