HC 1017498 - DECISAO

HC 1017498 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade fundada exclusivamente na natureza do entorpecente (crack) quando aquela valoração não se mostra proporcional diante da reduzida quantidade apreendida (9,8g). Procedeu-se ao redimensionamento da pena relativa ao tráfico de drogas, de modo que, após mitigações e soma com a pena pelo crime de organização criminosa, a reprimenda definitiva ficou em 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 514 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS NUNES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SANTOS NUNES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime de integrar organização criminosa
  3. 3 Possível bis in idem e observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade fundada exclusivamente na natureza do entorpecente (crack) quando aquela valoração não se mostra proporcional diante da reduzida quantidade apreendida (9,8g). Procedeu-se ao redimensionamento da pena relativa ao tráfico de drogas, de modo que, após mitigações e soma com a pena pelo crime de organização criminosa, a reprimenda definitiva ficou em 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 514 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade fundamentada exclusivamente na natureza da droga apreendida (crack) na dosimetria do crime de tráfico
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico para pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa