HC 1015878 - DECISAO

HC 1015878 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante, embora atuando em causa própria, tinha a inscrição na OAB/MG suspensa no momento da interposição do recurso, o que afastou sua capacidade postulatória e impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante (em Causa Própria): RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Capacidade Postulatória, Inscrição Na OAB Suspensa, Acesso À Justiça, Cerceamento De Defesa, Conexão Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Capacidade Postulatória Inscrição Na OAB Suspensa Acesso À Justiça +2 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante (em Causa Própria)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada supressão de instância
  2. 2 error in procedendo
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante, embora atuando em causa própria, tinha a inscrição na OAB/MG suspensa no momento da interposição do recurso, o que afastou sua capacidade postulatória e impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental.

Orders

  • À Secretaria, para que anote a conexão ao HC n. 1.009.802/MG.
  • Determino a baixa imediata dos autos.