HC 1010372 - DECISAO

HC 1010372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CANABARRO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

ALEXSANDRO CANABARRO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por abordagem e busca pessoal imotivada
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.