HC 1015029 - DECISAO

HC 1015029 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois a demora na realização da perícia de insanidade mental foi justificada por indisponibilidade de vagas e alta demanda na especialidade, tendo a autoridade demonstrado diligência e providências para agilizar o exame; mantém-se, assim, a custódia preventiva fundada na garantia da ordem pública, na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, e afasta-se a concessão de habeas corpus para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado; recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Perícia Psiquiátrica, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Prisão Preventiva Perícia Psiquiátrica Princípio Da Razoabilidade

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Parties

MARCOS ANTONIO LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na realização do incidente de insanidade mental/perícia psiquiátrica
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois a demora na realização da perícia de insanidade mental foi justificada por indisponibilidade de vagas e alta demanda na especialidade, tendo a autoridade demonstrado diligência e providências para agilizar o exame; mantém-se, assim, a custódia preventiva fundada na garantia da ordem pública, na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, e afasta-se a concessão de habeas corpus para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado; recurso desprovido

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado
  • Nego provimento ao recurso