HC 1013297 - DECISAO

HC 1013297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal já decidida, sem apresentação de fatos ou provas novas que enquadrem o pedido nas hipóteses do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício do STJ; decisão monocrática de indeferimento da liminar e parecer do MPF pelo não conhecimento reforçam a conclusão.

Parties
Paciente: FERNANDO PONTES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000731-57.2017.8.16.0170); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Desclassificação Delitiva, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Tentado Desclassificação Delitiva Coisa Julgada Preclusão

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Parties

FERNANDO PONTES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000731-57.2017.8.16.0170)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal já decidida, sem apresentação de fatos ou provas novas que enquadrem o pedido nas hipóteses do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício do STJ; decisão monocrática de indeferimento da liminar e parecer do MPF pelo não conhecimento reforçam a conclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.