HC 1010484 - DECISAO

HC 1010484 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia que confirma indícios de autoria e materialidade torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; além disso, a inclusão de novos fundamentos na sentença de pronúncia para justificar a manutenção da prisão preventiva prejudica a análise do pedido de revogação formulado antes da prolação da decisão, e a via do habeas corpus/agravo regimental não admite reanálise de fatos e provas, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CAIQUE CARDOSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Superveniência De Sentença, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

CAIQUE CARDOSO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
  2. 2 Se a superveniência de novos fundamentos na sentença de pronúncia prejudica o pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se é cabível a reanálise de fatos e provas na via do habeas corpus ou agravo regimental

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia que confirma indícios de autoria e materialidade torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; além disso, a inclusão de novos fundamentos na sentença de pronúncia para justificar a manutenção da prisão preventiva prejudica a análise do pedido de revogação formulado antes da prolação da decisão, e a via do habeas corpus/agravo regimental não admite reanálise de fatos e provas, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se