HC 1017507 - DECISAO

HC 1017507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, situação que, na forma delineada, não autoriza o processamento na presente via perante esta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE MENDES DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis, Fundamentação Do Regime Prisional
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Parties

TIAGO HENRIQUE MENDES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrangimento ilegal pela manutenção da reincidência no cálculo da pena
  2. 2 Adequação da fundamentação para fixação do regime inicial (art. 93, IX, CF e Súmula 440/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, seria revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, situação que, na forma delineada, não autoriza o processamento na presente via perante esta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.