HC 1000821 - DECISAO

HC 1000821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e as teses suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ nos termos do art. 654, §2º do CPP; assim, há impedimento por supressão de instância para apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 possível valoração indevida da culpabilidade e personalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e as teses suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ nos termos do art. 654, §2º do CPP; assim, há impedimento por supressão de instância para apreciação pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se