RHC 215919 - DECISAO

RHC 215919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, tendo por objetivo apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão atacado motivou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas com base na orientação jurisprudencial da Sexta Turma, considerando-se a apreensão de 98 porções de crack, peso líquido de 91,87 g, e a primariedade do paciente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da quantidade de entorpecentes e das circunstâncias do caso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando configuram mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, tendo por objetivo apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão atacado motivou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas com base na orientação jurisprudencial da Sexta Turma, considerando-se a apreensão de 98 porções de crack, peso líquido de 91,87 g, e a primariedade do paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.