HC 1016717 - DECISAO

HC 1016717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão que transitou em julgado, sendo usado como sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária desta Corte; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DE SÁ SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501275-75.2022.8.26.0603; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Coisa Julgada Revisão Criminal

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Parties

PAULO SÉRGIO DE SÁ SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501275-75.2022.8.26.0603

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a decisão já transitou em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para questões revisionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão que transitou em julgado, sendo usado como sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária desta Corte; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.