HC 1005687 - DECISAO

HC 1005687 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, há prova independente (confissão parcial do réu) que respalda a condenação, e a manutenção da majorante por emprego de arma de fogo e a compensação entre reincidência e confissão tornam insuficientes os argumentos para concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido: G. G. da R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Arma De Fogo, Reincidência, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Por Arma De Fogo Reincidência +1 more

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

G. G. da R.

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 excesso na dosimetria por causa da reincidência
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, há prova independente (confissão parcial do réu) que respalda a condenação, e a manutenção da majorante por emprego de arma de fogo e a compensação entre reincidência e confissão tornam insuficientes os argumentos para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 74/75).
  • Não conheço do habeas corpus.