HC 970630 - DECISAO

HC 970630 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; há nos autos laudos de materialidade e depoimentos (inclusive de policiais que confirmaram relatórios) que constituem indícios suficientes de autoria exigidos para a pronúncia, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame probatório; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYKON HERYSON MATIAS MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão De Pronúncia (recurso Em Sentido Estrito N. 5033717 71.2024.8.08.0035); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Probatório, Manifestação Ministerial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Probatório Manifestação Ministerial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKON HERYSON MATIAS MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão De Pronúncia (recurso Em Sentido Estrito N. 5033717 71.2024.8.08.0035); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 revisão de prova pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; há nos autos laudos de materialidade e depoimentos (inclusive de policiais que confirmaram relatórios) que constituem indícios suficientes de autoria exigidos para a pronúncia, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame probatório; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.