HC 996679 - DECISAO

HC 996679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite o writ como substituto de recurso próprio e porque a tese de mérito perdeu o objeto em razão da unificação de penas; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, não se admite o provimento.

Parties
Paciente: RONALDO DA CONCEICAO FULY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Intimação Da Defensoria Pública, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Intimação Da Defensoria Pública Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

RONALDO DA CONCEICAO FULY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 preclusão ou perda de objeto por unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite o writ como substituto de recurso próprio e porque a tese de mérito perdeu o objeto em razão da unificação de penas; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, não se admite o provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus