HC 992586 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não se presta a substituir recurso especial inadmitido, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado capaz de justificar o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Inadmissibilidade De Recurso Especial Como Substituível Por Habeas Corpus, Abordagem Policial E Busca Domiciliar
Case Brief
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Parties
THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 ilegalidade na abordagem policial, busca pessoal e invasão domiciliar
- 2 admissibilidade de provas obtidas sem mandado ou investigação prévia
- 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não se presta a substituir recurso especial inadmitido, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado capaz de justificar o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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