HC 1019231 - DECISAO

HC 1019231 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido/é indevido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões; ademais, a pretensão de desclassificação da pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, não sendo demonstrada teratologia ou coação ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO TESSARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação Para Crime Culposo, Revisão Criminal, Competência Originária, Agravo Regimental
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Parties

RODRIGO ANTONIO TESSARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que busca revisão de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação da pronúncia em sede de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido/é indevido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões; ademais, a pretensão de desclassificação da pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, não sendo demonstrada teratologia ou coação ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.