HC 1015569 - DECISAO

HC 1015569 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por ser impetrado contra revisão criminal de condenação com trânsito em julgado e por não atender aos pressupostos taxativos da revisão previstos no art. 621 do CPP; inexistindo teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não há fundamento para concessão da ordem nem para substituição da via revisional via writ.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão (respondente): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Prova Criminal, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Prova Criminal Art. 621 Do CPP

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Parties

LUCIANO PEREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (respondente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal com trânsito em julgado
  2. 2 se a hipótese se enquadra nos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal (revisão criminal)
  3. 3 alegada ausência de materialidade e necessidade de revaloração da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por ser impetrado contra revisão criminal de condenação com trânsito em julgado e por não atender aos pressupostos taxativos da revisão previstos no art. 621 do CPP; inexistindo teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não há fundamento para concessão da ordem nem para substituição da via revisional via writ.