HC 1022551 - DECISAO

HC 1022551 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por absoluta supressão de instância, em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática no Tribunal de origem, o que impede a atuação do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: O. D.; Autoridade Coatora: C. E. R. de F. e S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental); Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

O. D.

Paciente

C. E. R. de F. e S.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental); Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental)
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ sem decisão colegiada

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por absoluta supressão de instância, em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática no Tribunal de origem, o que impede a atuação do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.