HC 1008598 - DECISAO

HC 1008598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente na via originária (art. 105, I, "e", CF); subsidiariamente, não se reconheceu teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: ALFREDO HENRIQUE MUNHOZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Sessão Plenária, Tipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Sessão Plenária Tipicidade

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Parties

ALFREDO HENRIQUE MUNHOZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Afastemento da qualificadora de feminicídio em razão de alteração legislativa (criação do art. 121-A)
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de nulidade da sessão plenária por atuação acusatória do magistrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente na via originária (art. 105, I, "e", CF); subsidiariamente, não se reconheceu teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.