RHC 215847 - DECISAO

RHC 215847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em juízo sumário, verificou-se a existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade aptos a lastrear a ação penal — notadamente auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, depoimentos policiais e a recusa em submeter-se ao etilômetro — e por ser incompatível com o habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório necessário para o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: DIEGO VASCONCELOS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Art. 306 Do CTB, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Art. 306 Do CTB Prova Testemunhal

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Parties

DIEGO VASCONCELOS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 Admissibilidade de meios de prova da embriaguez distintos do etilômetro
  3. 3 Imprópria reavaliação do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em juízo sumário, verificou-se a existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade aptos a lastrear a ação penal — notadamente auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, depoimentos policiais e a recusa em submeter-se ao etilômetro — e por ser incompatível com o habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório necessário para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.