HC 930246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque demanda reexame de provas e as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a licitude da busca pessoal e a suficiência das provas para condenação por tráfico e associação; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar apreciação do mérito probatório nesta via excepcional.

Parties: Paciente: MATHEUS DOS SANTOS FERNANDES BOGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Competência E Reexame Probatório

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Competência E Reexame Probatório

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS FERNANDES BOGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 validação da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
3 comprovação da associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Publique-se.
Intimem-se.