HC 1023001 - DECISAO

HC 1023001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na incompetência para processamento revisional.

Parties
Paciente: ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) por insuficiência de provas
  2. 2 Alegada majoração indevida da pena-base e afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência para conhecer habeas corpus que ataca acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na incompetência para processamento revisional.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se