HC 1013139 - DECISAO

HC 1013139 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de arma com numeração suprimida, laudo pericial, confissão e antecedentes do paciente), a materialidade e indícios de autoria e o risco de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Partes Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 10.826/03, Art. 16, § 1º, Inciso I
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reincidência Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DIEGO FERNANDES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Partes Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de arma com numeração suprimida, laudo pericial, confissão e antecedentes do paciente), a materialidade e indícios de autoria e o risco de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se